Lei Ordinária nº 2.472, de 18 de fevereiro de 2019

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, Anulação Parcial de dotação e Recursos vinculados a receita no valor de ( duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), e dá outras providências

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
13.001- Secretaria Municipal de Administração-SEMAD
13.001.26.782.1010.1958 Construir Pontos de
Moto Táxi
R$ VALOR FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 60,000.00 60140037-Recursos Exercício
Anterior- Outros Convênios
Estaduais
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 12,081.54 30000044-Recursos Exercício
Anterior- Contrapartida de
Convênios Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 72,081.54
SUPLEMENTAR POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA:
13.001.26.782.1010.1958 Construir Pontos de
Moto Táxi
R$ VALOR FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 180,000.00 20140037- Outros Convênios do
Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 180,000.00
RECEITA: ESPECIFICAÇÃO VALOR FONTE/RECURSOS
2.4.2.8.10.9.1.01.00.00.00 PMPB- Construção de
Pontos de Mototaxista
R$ 180,000.00 20140037- Outros Convênios do
Estado
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
13.001.26.782.1010.1958 Construir Pontos de
Moto Táxi
R$ VALOR FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 35,916.88 10000044- Contrapartidas de
Convênios Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 35,916.88
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR R$ 287,998.42
ANULAÇÃO:
13.001.04.122.1205.2.093 Manter as Atividades da SEMAD R$ VALOR FONTE/RECURSOS
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Fisica
R$ 35,916.88 10000000-Recursos
Ordinários
TOTAL A ANULAR R$ 35,916.88
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.472/GP/PGM/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n.2.472/PGM/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro, Anulação Parcial de
Dotação e Recursos Vinculados a Receita e dá outras
Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas
atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou
e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente,
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, por Recursos
Vinculados a Receita e por Anulação Parcial de Dotação, totalizando
no valor de R$ 287.998,42(duzentos e oitenta sete mil, novecentos e
noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), destinados a
suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina;
Artigo 2º Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo
artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17
de março de 1964, o Recursos Vinculados Anulação de Dotação e
Superávit Financeiro;
Artigo 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças
orçamentárias.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 18 de fevereiro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador: A72E1BB8

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