Lei Ordinária nº 2.475, de 18 de fevereiro de 2019

Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro No Valor De (Duzentos E Sessenta E Sete Mil Quinhentos E Dezessete Reais E Dezenove Centavos), E Dá Outras Providências.

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.475/GP/PGM/2019 .
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –
Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.475/GP/PGM/2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas
atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou
e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento
vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor
de R$ 267.517.19 (duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e
dezessete reais e dezenove centavo), destinados a suplementar as
dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
03.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL
PLANEJAMENTO, GESTÃO E
03.001.04.122.1003.1956 Elaborar, Planos,
Projetos e Estudos
Técnicos
R$ VALOR Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 160,000.00 6.014.0037 - Rec.Exerc.
Anterior - Outros Convênio do
Estado
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 17,517.19 3.000.0044 - Rec. Exerc.
Anterior Contrapartida de
Convênio do Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR 177,517.19
03.001.16.482.1230.1080 Regularizar
Regularização
Fundiária Urbana
R$ VALOR Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00 Outros Serviço de
Terceiro- Pessoa Jurídica
R$ 90,000.00 6.014.0037 - Rec.Exerc.
Anterior - Outros Convênio do
Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR 90,000.00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 267,517.19
Artigo 2º Como Recurso para atendimento de credito aberto pelo
artigo anterior na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17
de março de 1964, o Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Artigo 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças
orçamentárias.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 18 de
fevereiro de 2019.
ARISMAR ARÁUJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2CC39C5E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/02/2019. Edição 2400
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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