Lei Ordinária nº 2.477, de 20 de fevereiro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação no valor de (quatro milhões, novecentos e noventa e três mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos) e dá outras Providências

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.477/GP/PGM/2019
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593
LEI Nº. 2.477/GP/PGM/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso e Arrecadação e Anulação
Parcial de Dotação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar, por Superávit Financeiro,
Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 4.993.372,31(quatro milhões, novecentos e noventa e três mil,
trezentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
12. Secretaria Municipal de Saúde
006- Fundo Municipal de Saúde
12.006.10.122.1195.2068 Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU R$ Valor Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 28,192.52 3.002.0047- Recursos Exercício Anterior - Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 28,192.52
12.006.10.301.1196.2070 Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde R$ Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 22,063.08 3.027.0009- Rec – Exercícío Anterior – PSF – Programa de Saúde da Família
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 300,000.00 3.027.0007-REC – Exercício Anterior – PAB – Piso de Atenção Básica
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente R$ 174,027.88 3.002.0047- Recursos Exercício Anterior - Ações e Serviços de Saúde
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente R$ 313,940.00 3.027.0007-REC – Exercício Anterior – PAB – Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 810,030.96
12.006.10.303.1199.2079 Assistência Farmacêutica Básica R$ Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 189,873.10 30270012- Rec. Exerc. Anterior –Farmácia Básica
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 105,653.88 30270051 – Rec. Exerc. Anterior – Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 161.32 3.002.0012- Rec – Exercício Anterior – Ações e Serviços de Saúde – Aplicação Direta
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 295,688.30
12.006.10.305.1200.2080 Manter as Atividades da Vigilância em Saúde R$ Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil R$ 10,000.00 30270050 REC – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 10,000.00 30270050 REC – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 11,936.33 30270050 REC – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente R$ 20,000.00 30270050 REC – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 51,936.33
12.006.10.302.1201.2082 Manter as Atividades da Media Alta Complexidade - MAC R$ Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil R$ 140,000.00 3.027.0016- REC – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 160,000.00 3.027.0016- REC – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 300,000.00 3.027.0016- REC – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente R$ 1,208,406.70 3.027.0016- REC – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente R$ 180,000.00 60130037 Rec – Exercício Anterior – Transferência de Convênio Saúde do Estado
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente 18,000.00 3.002.0044- Recuso de Exercício Anterior Contra partida de Convênio Estado Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2,006,406.70
12.006.10.304.1200.2087 Manter as Atividades da Vigilância Sanitária R$ Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil R$ 3,000.00 3.027.0014- Rec – Exercício Anterior – Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 8,000.00 3.027.0014- Rec – Exercício Anterior – Vigilância Sanitária
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6,758.89 3.027.0014- Rec – Exercício Anterior – Vigilância Sanitária
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente R$ 6,000.00 3.027.0014- Rec – Exercício Anterior – Vigilância Sanitária
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 23,758.89
12.006.10.302.1209.2114 Manter as Atividades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I R$ Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 12,000.00 3.027.0016- Rec – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 19,500.00 3.027.0016- Rec – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 6,000.00 3.027.0016- Rec – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente R$ 70,442.98 3.027.0016- Rec – Exercício Anterior – MAC – Média AltaComplexidade
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 107,942.98
12.006.10.302.1201.2144 Manter as Atividades da Farmácia Hospitalar R$ Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 270,450.33 3.027.0016- Rec – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade
TOTAL A SUPLEMENTAR 270,450.33
12.006.10.302.1209.2209 Manter a Frota do CAPS R$ Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1,500.00 3.027.0016- Rec – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1,000.00 3.027.0016- Rec – Exercício Anterior – MAC – Média Alta Complexidade
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2,500.00
12.006.10.305.1200.2208 Manter a Frota da Vigilância em Saúde R$ Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 30,000.00 3.027.0050 Rec – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 5,000.00 3.027.0050 Rec – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 35,000.00
12.006.10.301.2111.2201 Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Bucal - SB R$ Valor Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil R$ 10,500.00 3.027.0010- Rec – Exercício Anterior – PSF Odonto – Saúde Bucal – Programa Saúde da
Família
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 3,238.98 3.027.0010- Rec – Exercício Anterior – PSF Odonto – Saúde Bucal – Programa Saúde da
Família
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 13,738.98
12.006.10.301.2111.2202 Remuneração e Encargos sociais dos Servidores Saúde da Família - SF R$ Valor Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 27,420.69 3.027.0009- Rec – Exercício Anterior – PSF – Programa de Saúde da Família
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 8,566.74 3.027.0009- Rec – Exercício Anterior – PSF – Programa de Saúde da Família
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 35,987.43
12.006.10.301.2111.2203 Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes comunitários de Saúde -
ACS
R$ Valor Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 57,210.83 3.027.0011- Rec – Exercício Anterior – PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 17,584.02 3.027.0011- Rec – Exercício Anterior – PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 74,794.85
12.006.10.301.2111.2212 Remuneração dos Servidores da Atenção Básica R$ Valor Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 73,900.00 3.027.0007-Rec – Exercício Anterior – PAB – Piso de Atenção Básica
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 23,157.04 3.027.0007-Rec – Exercício Anterior – PAB – Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 97,057.04
12.006.10.305.2111.2196 Remuneração dos servidores da Vigilância Epidemiológica R$ Valor Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 71,200.00 3.027.0050 Rec – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 22,330.00 3.027.0050 Rec – Exercício Anterior – Vigilância em Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 93,530.00
12.006.10.302.1201.1046 Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóvel R$ VALOR FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 130,000.00 3.000.0000- Recursos Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 130,000.00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT R$ 4,077,015.31
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.006.10.301.1196.2070 Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde R$ Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil R$ 45,000.00 1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 320,310.00 1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros e Pessoa Física R$ 10,500.00 1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros e Pessoa Jurídica R$ 327,740.00 1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 703,550.00
12.006.10.301.1196.2206 Manter a Frota do PAB R$ Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 126,000.00 1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30,500.00 1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 156,500.00
TOTAL GERAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 860,050.00
RECEITA: ESPECIFICAÇÃO VALOR FONTE/RECURSOS
1.7.8.03.1.1.11.10.00.00.00 Piso de Atenção Básica-PAB- Fixo 860,050.00 1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
CRÉDITO POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
12.006.10.301.2111.2202 Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família - SF R$ Valor Fonte/ Recursos
3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado R$ 44,872.00 1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 11,435.00 1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR 56,307.00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR R$ 4,993,372.31
12.006.10.301.2111.2202 Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família - SF R$ Valor Fonte/ Recursos
Artigo 2º Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de
1964, Especial e Suplementar, por Superavit Financeiro, por Excesso de Arrecadação e por anulação Parcial de Dotação.
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 44,872.00 1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 11,435.00 1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR 56,307.00
Artigo 3º Considerando a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 20 de fevereiro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:00FA0D3D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/02/2019. Edição 2402
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