Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.477, de 20 de fevereiro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2 | lei_2477-2019.pdf |
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso e Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação e dá outras providências.
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