Lei Ordinária nº 2.486, de 08 de maio de 2019

Dispõe sobre a alteração da Lei municipal nº 1380/2007, estabelecendo o Piso Salarial em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008 altera a tabela do Anexo - 1, e dá outras providências.

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.486/2019 DE, 08 DE MAIO DE 2.019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.380/2007, ESTABELECENDO O
PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A
LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 ALTERA A
TABELA DO ANEXO-I, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA
BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º.Fica alterada a tabela do Anexo - I, da Lei Municipal n.º
1.380/2007 que passa a ter a redação conforme Anexo desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2019.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 08 de Maio de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
ANEXO I
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 08 de Maio de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:BAD1F385
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/05/2019. Edição 2454
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