Lei Ordinária nº 2.489, de 17 de maio de 2019

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, por Superavit Financeiro, por Recurso Vinculado a Receita, por Anulação Parcial de Dotação e Suplementar por Recurso Vinculado a Receita e dá outras providências.

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.489/GP/2019 .
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.489/GP/2019 .
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, por Recurso Vinculado a Receita, por Anulação
Parcial de Dotação e Suplementar por Recurso Vinculado a Receita e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, por Recurso Vinculado
a Receita, por Anulação Parcial de Dotação e Suplementar por Recurso Vinculado a Receita, no valor de R$ 1.756.717,62 (um milhão setecentos e
cinquenta e seis mil setecentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos) destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se
discrimina:
SUPLEMENTAR:
07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
07.001.27.812.1017.1.946 Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos Valor Fonte/ Recurso
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 37.446,19 3.000.0044 - Contrapartida de Convênios Estaduais
VALOR A SUPLEMENTAR 37.446,19
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
07.001.27.812.1017.1.946 Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos Valor Fonte/ Recurso
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 765.357,14 2.014.0036 - Outros Conv. União (não relacio. Educação/ Saúde)
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 550.000,00 2.014.0037 – Outros Convênios Estado (não relac. Educação/ Saúde)
VALOR A SUPLEMENTAR 1.315.357,14
07.001.13.392.1017.1943 Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos de Cultura Valor Fonte/ Recurso
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 250.000,00 2.014.0036 – Outros Conv.União (não relacio. Educação/ Saúde)
VALOR A SUPLEMENTAR 250.000,00
VALOR GERAL SUPLEMENTAR 1.565.357,14
RECEITA Especificação R$ Valor Fonte/ Recurso
2.4.1.8.10.9.1.04.00.00.00.00 Convênio Construção de Campo Sintético R$ 222.857,14 2.014.0036 - Outros Conv. União (não relacio. Educação/ Saúde)
1.7.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00 Reformar do Estádio Municipal R$ 292.500,00 2.014.0036 - Outros Conv União (não relacio. Educação/ Saúde)
2.4.1.8.10.9.1.06.00.00.00.00 Construção de Campo de Futebol de Grama Sintética R$ 250.000,00 2.014.0036 - Outros Conv União (não relacio. Educação/ Saúde)
2.4.72.99.00.05.00.00.00.00 Reforma do Estádio Municipal R$ 550.000,00 2.014.0037 - Outros Conv Estado (não relacionados a Educação/ Saúde)
2.4.1.8.10.9.1.05.00.00.00.00 Ampliação do Teatro Municipal R$ 250.000,00 2.014.0036 - Outros Conv. União (não relacio. Educação/ Saúde)
TOTAL DAS RECEITAS 1.565.357,14
SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
07.001.27.812.1017.2.044 Realizar Eventos Esportivos e Lazer Valor Fonte/ Recurso
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 100.000,00 2.014.0036 - Outros Conv União (não relacionados a Educação/ Saúde)
VALOR A SUPLEMENTAR 100.000,00
RECEITA Especificação R$ Valor Fonte/ Recurso
1.7.1.8.10.9.1.01.00.00.00.00 Convênio Realização de Eventos Esportivos R$ 100.000,00 2.014.0036 - Outros Conv União (não relacionados a Educação/ Saúde)
TOTAL DAS RECEITAS 100.000,00
ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
07.001.27.812.1017.1.946 Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos Valor Fonte/ Recurso
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 28.914,29 1.000.0045- Contrapartida de Convênios Federais
VALOR A SUPLEMENTAR 28.914,29
07.001.13.392.1017.1943 Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos de Valor Fonte/ Recurso
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 25.000,00 1.000.0045- Contrapartida de Convênios Federais
VALOR A SUPLEMENTAR 25.000,00
VALOR GERAL SUPLEMENTAR 1.756.717,62
Art. 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de
1964, Especial, por Superávit Financeiro, por Recurso Vinculado a Receita, por Anulação Parcial de Dotação e Suplementar por Recurso Vinculado
a Receita.
ANULAÇÃO
07.001.13.392.1233.2024 Remunerar Servidores Lotados na Cultura Valor Fonte/ Recurso
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 28.914,29 1.000.0000 – Recursos Ordinários
VALOR A ANULAR 28.914,29
07.001.13.392.1233.2.142 Auxílio Alimentação aos Servidores Lotados no Departamento de Cultura Valor Fonte/ Recurso
3.3.90.46.00.00 Auxílio Alimentação R$ 25.000,00 1.000.0000 – Recursos Ordinários
VALOR A ANULAR 25.000,00
VALOR GERAL A ANULAR 53.914,29
Art. 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentarias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 17 de maio de 2.019
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador: 3426BE35
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/05/2019. Edição 2463
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