Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/44/competencias_e_atribuicoes_capitulo_i.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.706, de 31 de dezembro de 2020 (Lei Ordinária nº 2.706, de 31 de dezembro de 2020)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.706, de 31 de dezembro de 2020