Lei Ordinária nº 2.706, de 31 de dezembro de 2020

Altera a Lei Municipal n. 2.575/2019, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reorganização da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.706/2020 DE, 21 DE DEZEMBRO DE 2020.


ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.575/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Revoga a alínea “a”, do inciso VI e cria o inciso IX do Art. 34, da Lei Municipal n. 2.575/2019, de 25 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34 ...

[...]

VI - ...

a) REVOGADO;

[...]

IX – Assessoria Geral de Administração Pública.

Art. 2º Altera o inciso I e revoga a alínea “c” do inciso I e altera a alínea “a” do inciso VIII do Art. 42 da Lei Municipal n. 2.575/2019, de 25 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42 ...

I- Superintendência de Recursos Humanos;

[...]

c) REVOGADO;

[...]

VIII- ...

a) Divisão de Patrimônio;

Art. 3º Altera o inciso III e IV, revoga as alíneas “c”, “d” e “e” do inciso III, revoga a alínea “b” do inciso IV e cria o inciso V e alínea “a” no inciso V do Art. 54 da Lei Municipal n. 2.575/2019, de 25 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 54 ...

[...]

III- Coordenadoria do Centro de Proteção Social Básica- CRAS

[...]

c) REVOGADO;

d) REVOGADO;

e) REVOGADO;

IV- Coordenadoria do Centro de Proteção Social Especial – CREAS

[...]

b) REVOGADO;

V- Central de Gestão Municipal dos Programas Sociais.

a) Assessoria do CAD-ÚNICO;

Art. 4º Altera a alínea “c” do inciso II, altera alínea “a” do inciso V e revoga a alínea “c” do inciso V do Art. 57 da Lei Municipal n. 2.575/2019, de 25 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 57 ...

[...]

II- ...

[...]

c) Departamento de Análise e Controle de Processos do Fundo Municipal de Saúde – FMS.

[...]

V- ...

a) Assessoria de Enfermagem do Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta – HMMAN;

[...]

c) REVOGADO;

Art. 5º Altera os anexos I, II, IV, VIII, IX, X, XII, XIII, XVII e XVIII da Lei Municipal n. 2.575/2019, de 25 de dezembro de 2019.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno/RO, 21 de dezembro de 2020.

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito


Publicado por:
Fernando Vieira de Oliveira
Código Identificador:B8E7BF20
________________________________________
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 31/12/2020. Edição 2871
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/arom/

A indexação é utilizada apenas para agilidade e rapidez na localização dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.
(Projeto de Lei Ordinária 3.105/2020)