Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/7/errata_da_emenda_026-2019.pdf da norma Emenda a Lei Orgânica nº 26, de 17 de junho de 2019 (Emenda a Lei Orgânica nº 26, de 17 de junho de 2019)
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Assunto do Anexo
Errata ref. a Emenda da LOM
Norma Juridica
Emenda a Lei Orgânica nº 26, de 17 de junho de 2019