Autorias (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 26 de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Frente Parlamentar para garantir acesso gratuito à pessoa com deficiência | Frente Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Frente Parlamentar para garantir acesso gratuito à pessoa com deficiência | Frente Parlamentar | Sim |