Projeto de Lei Ordinária nº 2886 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
2886
Data de Apresentação
02/08/2019
Número do Protocolo
46
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
2194
Ano
2019
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
21/06/2019
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Regularização de Edificações e estabelece Normas e Procedimentos.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada