Projeto de Lei Complementar nº 2914 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
2914
Data de Apresentação
24/10/2019
Número do Protocolo
76
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
22
Ano
2019
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
20/09/2019
Dados Textuais
Ementa
Institui o fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, dispõe sobre seus objetivos, constituição e gestão e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada