Projeto de Decreto nº 131 de 2019 | Parecer Jurídico | 17/12/2019 (Projeto de Decreto nº 131 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Procuradoria da Câmara - PRC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico 111/2019