Lei Complementar nº 12, de 21 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
2018
Data
21/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
22/02/2018
Veículo de Publicação
AROM-Diário Of. dos Munic. RO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 004/2011 - Código de Posturas do Município.
Indexação
Alvará renovação taxa licença habite licença
Observação
Projeto de Lei Complementar 2649/2017
Assuntos
- Postura
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 20 de abril de 2011
Anexos Norma Jurídica