Lei Complementar nº 4, de 20 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4
Ano
2011
Data
20/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
21/12/2018
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Novo Código de Postura Municipal, revoga as leis municipais Inerentes e dá outras providências.
Indexação
fiscalização higiene edificações feiras livres sossego público
Observação
Projeto de Lei Complementar 1811/2010
Assuntos
- Postura
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 9, de 22 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 12, de 21 de dezembro de 2018
Acrescenta o
Lei Complementar nº 28, de 16 de julho de 2021
Anexos Norma Jurídica