Lei Ordinária nº 2.502, de 01 de julho de 2019

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação e da outras providências.
(Destinados a Suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de 187.500,00, cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais).

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.502/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2.502/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação
Parcial de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no
uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA
BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, o
Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por
Anulação Parcial de Dotação, totalizando o valor de R$ 187.500,00
(cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), destinados a
suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
12. Secretaria Municipal de Saúde
006- Fundo Municipal de Saúde
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA:
12.006.10.302.1201.1.960 Adquirir
Equipamentos e
Material Permanente
VALOR FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e
Material Permanente
R$ 180.000,00 2.013.0036 - Convênios da
União - Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 180.000,00
ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
12.006.10.302.1201.1.960 Adquirir
Equipamentos e
Material Permanente
VALOR FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e
Material Permanente
R$ 7.500,00 1.002.0045 – Contrapartida
Convênios Federais - Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 7.500,00
RECEITA:
2.4.1.8.10.1.1.01.00.00.00.00 Transferências de
Convênio da União
R$ 180.000,00 6.013.0037 - Rec. Exercício
Anterior - Transferência de
Convênio Saúde do Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 180.000,00
Art. 2º -Com Recurso para atendimento Do crédito aberto pelo artigo
anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de
março de 1964, Especial por Recurso Vinculado a Receita e por
Anulação Parcial de Dotação.
ANULAÇÃO:
12.006.10.122.1195.2.068 Manter as Atividades
administrativa da Semsau
VALOR FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 7.500,00 1.002.0047 - Ações e
Serv. de Saúde
TOTAL A ANULAR R$ 7.500,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção do orçamento nas peças
orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 01 de julho de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C76E619D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/07/2019. Edição 2492
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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