Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.502, de 01 de julho de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 5 | lei_2502-2019_-_republicacao.pdf |
Republicação da Lei que faltou o preâmbulo.
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