Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.503, de 01 de julho de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 6 | lei_2503-2019_-_republicacao.pdf |
Republicação da Lei que faltou preambulo
|