Lei Complementar nº 16, de 04 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
2018
Data
04/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
10/12/2018
Veículo de Publicação
AROM-Diário Of. dos Munic. RO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n° 011/2017, acrescentando o § 10 ao artigo 440, dá nova redação ao artigo 449, transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta o § 2°, acrescenta o item 1.6 ao anexo-III tabela 9.
Indexação
alvará renovação licença
Observação
Projeto de Lei Complementar 2818/2018
Assuntos
- Regulamentação
- Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica