Lei Ordinária nº 1.692, de 15 de junho de 2011

Dispõe sobre modificação da Lei Municipal nº. 1.380/2007, de 08/10/2007, estabelecendo o piso salarial em conformidade com a Lei Federal nº. 11.738/2008, altera a tabela do anexo I, e da outras providências. . ( Art. 2º Ficam revogados os incisos III, IV e V do artigo 38 da Lei Municipalnº. 1.380/2007, bem como os artigos 43, 44 e 45 da mesma lei // gratificação incentivo em sala de aula).

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.692/2011 DE, 15 DE JUNHO DE 2.011

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380/2007, DE 08/10/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, ALTERA A TABELA DO ANEXO I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,



FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,



L E I



Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo I da Lei Municipal nº.1.380/2007 que passa a ter a seguinte redação:



A N E X O I



TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS



PADRÃO

CARGO

VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$)

1

PEB-I – 20 HORAS

594,00

2

PEB-II – 20 HORAS

683,00

3

PEB-III – 20 HORAS

786,00

4

PEB-I – 25 HORAS

743,00

5

PEB-II – 25 HORAS

854,00

6

PEB-III – 25 HORAS

982,00

7

PEB-I – 40 HORAS

1.188,00

8

PEB-II – 40 HORAS

1.366,00

9

PEB-III – 40 HORAS

1.572,00





Art. 2º Ficam revogados os incisos III, IV e V do artigo 38 da Lei Municipal nº. 1.380/2007, bem como os artigos 43, 44 e 45 da mesma lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2011 e revogando-se as disposições em contrário.



Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 15 de Junho de 2011.



AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:CE4A8D46
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/06/2011. Edição 0464
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A indexação é utilizada apenas para agilidade e rapidez na localização dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.

Projeto de lei 1936/2019