Lei Ordinária nº 2.524, de 06 de setembro de 2019

Revoga a Lei Municipal nº 1669/2011 de 12 de abril de 2011.

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.524/2019 DE, 03 DE SETEMBRO DE 2.019
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.669 DE 12 DE
ABRIL DE 2011.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA
BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1ºFica revogada a Lei Municipal nº 1.669, de 12 de Abril de
2011, que acrescentou o inciso VII ao art. 23 da Lei Municipal nº
727/GP/1998.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 03 de Setembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:A201D674
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/09/2019. Edição 2538
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