Lei Ordinária nº 1.669, de 12 de abril de 2011

Acrescenta o inciso VII ao artigo 23 da Lei Municipal 727/1998. (Possuir carteira nacional de habilitação)

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.669/2011 DE, 12 DE ABRIL DE 2011

ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL N.º 727/GP/98.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO,no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,



FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,



L E I



Art. 1º. O Art. 23 da Lei Municipal n.º 727/GP/98, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:



“VII – Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH no mínimo tipo B;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 12 de Abril de 2.011



AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:32E6FCDC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/04/2011. Edição 0421
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A indexação é utilizada apenas para agilidade e rapidez na localização dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.

Projeto de Lei 1920/2011