Lei Ordinária nº 1.823, de 06 de junho de 2012

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 1.380/2007, estabelecendo o piso salarial em conformidade com a Lei Federal nº. 11.738/2008 altera a tabela do anexo I, e da outras providências.

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.823/2012 DE, 06 DE JUNHO DE 2.012
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, ALTERA A TABELA DO ANEXO I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo I da Lei Municipal n.º 1.380/2007 que passa a ter a redação conforme Anexo desta lei.
§ 1º. O vencimento dos Professores PEB-I, padrões 1, 4 e 7 do Anexo I da Lei Municipal n.º 1.380/2007, terão seus efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2012.
§ 2º. Os valores retroativos devidos aos Professores PEB-I, correspondentes aos meses de janeiro a maio de 2012 serão pagos em 5 (cinco) parcelas a partir do mês de julho de 2012.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.762/2011 de 18 de novembro de 2011.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 06 de Junho de 2012.
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito
A N E X O I
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS
PADRÃO
CARGO
VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$)
1
PEB-I – 20 HORAS
725,99
2
PEB-II – 20 HORAS
834,76
3
PEB-III – 20 HORAS
960,65
4
PEB-I – 25 HORAS
908,09
5
PEB-II – 25 HORAS
1.043,76
6
PEB-III – 25 HORAS
1.200,20
7
PEB-I – 40 HORAS
1.451,97
8
PEB-II – 40 HORAS
1.669,53
9
PEB-III – 40 HORAS
1.921,30
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 06 de Junho de 2012.
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:A996D4B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/06/2012. Edição 0711
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Projeto de Lei nº 2113/2012