Lei Ordinária nº 1.788, de 27 de dezembro de 2011

Revoga o artigo 4º. da Lei Municipal nº. 1.666/2011 de 30 de março de 2011, que alterou a Lei Municipal nº. 648/GP/97 de 24 de dezembro de 1.997.

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.788/2011
De, 27 de Dezembro de 2011
REVOGA O ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.666/2011 DE 30 DE MARÇO DE 2011, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N.º 648/GP/97 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.997.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1 º. Fica revogado o artigo 4º. da Lei Municipal nº. 1.666/2011 de 30 de março de 2011, que alterou a Lei Municipal nº. 648/GP/97 de 24 de dezembro de 1.997.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 27 de Dezembro de 2.011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito
Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:DCDF344B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/12/2011. Edição 0599
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Projeto de lei 2030/2011