Lei Ordinária nº 1.900, de 10 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1900
Ano
2013
Data
10/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/04/2013
Veículo de Publicação
AROM-Diário Of. dos Munic. RO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 1.380/2007, estabelecendo o piso salarial em conformidade com a Lei Federal nº. 11.738/2008 altera a tabela do anexo I, e da outras providências.
Indexação
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.900/2013 DE, 10 DE ABRIL DE 2.013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, ALTERA A TABELA DO ANEXO I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo I da Lei Municipal n.º 1.380/2007 que passa a ter a redação conforme Anexo desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 10 de Abril de 2013.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
A N E X O I
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS
PADRÃO
CARGO
VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$)
1
PEB-I – 20 HORAS
R$- 784,07
2
PEB-II – 20 HORAS
R$- 901,54
3
PEB-III – 20 HORAS
R$- 1.037,50
4
PEB-I – 25 HORAS
R$- 980,74
5
PEB-II – 25 HORAS
R$- 1.127,26
6
PEB-III – 25 HORAS
R$- 1.296,22
7
PEB-I – 40 HORAS
R$- 1.568,13
8
PEB-II – 40 HORAS
R$- 1.803,09
9
PEB-III – 40 HORAS
R$- 2.075,00
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 10 de Abril de 2013.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:D756CE93
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/04/2013. Edição 0923
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/arom/
LEI MUNICIPAL N.º 1.900/2013 DE, 10 DE ABRIL DE 2.013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, ALTERA A TABELA DO ANEXO I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo I da Lei Municipal n.º 1.380/2007 que passa a ter a redação conforme Anexo desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 10 de Abril de 2013.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
A N E X O I
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS
PADRÃO
CARGO
VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$)
1
PEB-I – 20 HORAS
R$- 784,07
2
PEB-II – 20 HORAS
R$- 901,54
3
PEB-III – 20 HORAS
R$- 1.037,50
4
PEB-I – 25 HORAS
R$- 980,74
5
PEB-II – 25 HORAS
R$- 1.127,26
6
PEB-III – 25 HORAS
R$- 1.296,22
7
PEB-I – 40 HORAS
R$- 1.568,13
8
PEB-II – 40 HORAS
R$- 1.803,09
9
PEB-III – 40 HORAS
R$- 2.075,00
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 10 de Abril de 2013.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:D756CE93
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/04/2013. Edição 0923
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Observação
A indexação é utilizada apenas para agilidade e rapidez na localização dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.
Projeto de Lei: 2.160/2013
Projeto de Lei: 2.160/2013
Assuntos
- Remuneração, salário, vencimento, auxílios
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.380, de 10 de outubro de 2007
Anexos Norma Jurídica