Lei Ordinária nº 1.909, de 02 de maio de 2013

Aumenta o número de vagas para os cargos de médico do quadro do quadro de pessoal do PCCV da saúde - Lei municipal nº 1.386/2007 de 16 de outubro de 2007.

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.909 /2013 DE, 02 DE MAIO DE 2013.
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE MÉDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO PCCV DA SAÚDE LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2007 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Ficam criadas vagas para os cargos de Médicos, integrando os Padrões 6 e 8 do Anexo II da Lei Municipal nº 1.386/2007, PCCV da Saúde.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, os Padrões 6 e 8 passam a vigorar com a seguinte redação:
PADRÃO 6
Nº.
CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO
QUANT.
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (h)
01
MÉDICO 20 HORAS
ENSINO SUPERIOR
Diploma de nível superior na área correspondente, conforme estabelecer o Edital de Concurso Público de provas.
43
20
02
MÉDICO VETERINÁRIO
ENSINO SUPERIOR,
02
40
PADRÃO 8
Nº.
CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO
QUANT.
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (h)
01
MÉDICO 40 HORAS
ENSINO SUPERIOR
Diploma de nível superior na área correspondente, conforme estabelecer o Edital de Concurso Público de provas.
30
40
02
MÉDICO PSF 40 HORAS
ENSINO SUPERIOR
Diploma de nível superior na área correspondente, conforme estabelecer o Edital de Concurso Público de provas.
15
40
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 02 de Maio de 2013.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:F1ADAEF1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/05/2013. Edição 0938
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Projeto de Lei: 2.211/2013