Lei Ordinária nº 2.528, de 17 de setembro de 2019

Dispõe sobre Abertura de Créditos Adicionais, Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2528/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2528/2019
Dispõe Sobre Abertura de Créditos Adicionais, Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicionais, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação,
totalizando o valor de R$ 1.207.840,31(um milhão, duzentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), destinados a
suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.1207.2.177 Transportar Alunos VALOR FONTE/RECURSOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 280.000,00 1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB -
aplic. outras despesas Ed Básica
07.001.12.361.1233.2.026 Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental VALOR FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 127.840,31 1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic
Remun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 407.840,31
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.001.12.361.1237.2.033 Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental VALOR FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 520.000,00 1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB -
aplic. outras despesas Ed Básica
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB -
aplic. outras despesas Ed Básica
TOTAL R$ 620.000,00
07.001.12.365.1237.2.118 Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches R$ VALOR FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 180.000,00 1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com
Recursos do FUNDEB para outras despesas
TOTAL R$ 180.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR 800.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR R$ 1.207.840,31
RECEITA
Receita: Especificação Valor Fonte de Recursos
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 127.840,31 1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic
Remun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. Básica
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 900.000,00 1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB -
aplic. outras despesas Ed Básica
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 180.000,00 1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com
Recursos do FUNDEB para outras despesas
TOTAL 1.207.840,31
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2528/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2528/2019
Dispõe Sobre Abertura de Créditos Adicionais, Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicionais, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação,
totalizando o valor de R$ 1.207.840,31(um milhão, duzentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), destinados a
suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica
estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 800.000;00 (oitocentos mil reais) e como Crédito Adicional Suplementar o valor de R$
407.840,31(quatrocentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos).
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecadação, fica estabelecido que na abertura do orçamento será considerado,
o saldo positivo entre a arrecadação prevista e a realizada, e ainda a tendência de arrecadação até o final do exercício, com base na média dos últimos
12 meses, conforme metodologia de cálculo da contabilidade em anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 17 de setembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:F66D4D9B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/09/2019. Edição 2547
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