Lei Ordinária nº 1.979, de 13 de março de 2014

Dispõe Sobre Alteração Da Lei Municipal Nº. 1.380/2007, Estabelecendo O Piso Salarial Em Conformidade Com A Lei Federal Nº. 11.738/2008, Altera A Tabela Do Anexo I, E Da Outras Providências.

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.979/2014 DE, 13 DE MARÇO DE 2.014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, ALTERA A TABELA DO ANEXO I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo I da Lei Municipal n.º 1.380/2007 que passa a ter a redação conforme Anexo desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 13 de Março de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito



A N E X O I
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS
PADRÃO
CARGO
VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$)
1
PEB-I – 20 HORAS
R$- 849,30

2
PEB-II – 20 HORAS
R$- 976,55
3
PEB-III – 20 HORAS
R$- 1.123,82
4
PEB-I – 25 HORAS
R$- 1.062,34
5
PEB-II – 25 HORAS
R$- 1.221,05
6
PEB-III – 25 HORAS
R$- 1.404,07
7
PEB-I – 40 HORAS
R$- 1.698,60
8
PEB-II – 40 HORAS
R$- 1.953,11
9
PEB-III – 40 HORAS
R$- 2.247,64
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 13 de Março de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:049C692A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/03/2014. Edição 1157
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Projeto de Lei: 2.283/2014