Lei Ordinária nº 2.010, de 23 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2010
Ano
2014
Data
23/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/06/2014
Veículo de Publicação
AROM-Diário Of. dos Munic. RO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1666 de 30 de março de 2011, já alterada pela Lei Municipal nº 1.734 de 23 de setembro de 2011.
Indexação
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2010/2014 DE, 23 DE JUNHO DE 2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.666 DE 30 DE MARÇO DE 2011, JÁ ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.734 DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1o A Lei Municipal n.º 1.666/2011 de 30 de março de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º. ................
§ 8º. Os cargos comissionados de Tesoureiro, da Secretaria Municipal de Fazenda e Pregoeiro da Secretaria Municipal de Administração Geral, da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Pimenta Bueno, ficam transformados em funções de confiança, somente podendo ser ocupados por servidores efetivos.
................
Art. 7º. O regime de trabalho para os ocupantes dos cargos providos em comissão é de dedicação exclusiva, podendo ser convocados a qualquer tempo sempre que houver interesse da Administração.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 23 de Junho de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:07848980
________________________________________
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/06/2014. Edição 1227
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/arom/
LEI MUNICIPAL N.º 2010/2014 DE, 23 DE JUNHO DE 2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.666 DE 30 DE MARÇO DE 2011, JÁ ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.734 DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1o A Lei Municipal n.º 1.666/2011 de 30 de março de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º. ................
§ 8º. Os cargos comissionados de Tesoureiro, da Secretaria Municipal de Fazenda e Pregoeiro da Secretaria Municipal de Administração Geral, da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Pimenta Bueno, ficam transformados em funções de confiança, somente podendo ser ocupados por servidores efetivos.
................
Art. 7º. O regime de trabalho para os ocupantes dos cargos providos em comissão é de dedicação exclusiva, podendo ser convocados a qualquer tempo sempre que houver interesse da Administração.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 23 de Junho de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:07848980
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/06/2014. Edição 1227
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Observação
A indexação é utilizada apenas para agilidade e rapidez na localização dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.
Projeto de Lei 2.317/2014
Projeto de Lei 2.317/2014
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.666, de 30 de março de 2011
Anexos Norma Jurídica