Lei Ordinária nº 2.553, de 03 de dezembro de 2019

Altera a Lei Municipal nº 012 de 14 de Dezembro de 1983.

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.553/2019 DE, 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 012 DE 14 DE
DEZEMBRO DE 1983.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA
BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Transforma o paragrafo único em § 1º, e cria o §2º ao art. 42 da
Lei Municipal nº 012 de 14 de dezembro de 1983, que passa vigorar
com a seguinte redação:
Art. 42 ...
§ 1º O disposto no caput não se aplica a corredores e caixas de escada.
§ 2º Comprovada a impossibilidade de ventilação e iluminação
natural, para edificios comerciais, institucionais e industriais, será
admitida a utilização de ventilação mecânica e iluminação artificial
eficazes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 03 de Dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:4767FFE3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/12/2019. Edição 2601
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