Lei Ordinária nº 2.601, de 19 de março de 2020

Altera a Lei Municipal n° 1.380 de 10 de outubro de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores do Magistério.

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.601/2020 DE, 19 DE MARÇO DE 2.020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.380 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
LEI
Art. 1º Aumenta o número de vagas do cargo de Professor PEB III 30 horas, constante no Anexo II da Lei Municipal nº 1.380/2007, de 10 de
outubro de 2.007 – PCCV do Magistério, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE PESOAL
CARGO PADRÃO ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO QUANT.
PEB I (20 HORAS) 1 Formação em nível médio, na modalidade Normal – Magistério 44
PEB I (25 HORAS) 4 Formação em nível médio, na modalidade Normal – Magistério 30
PEB I (40 HORAS) 8 Formação em nível médio, na modalidade Normal – Magistério 104
PEB II (20 HORAS) 2 Formação em Licenciatura Curta 01
PEB II (25 HORAS) 5 Formação em Licenciatura Curta 00
PEB II (40 HORAS) 9 Formação em Licenciatura Curta 00
PEB III (20 HORAS) 3 Formação em Pedagogia (Supervisão Escolar, Orientação Educacional, Séries
Iniciais e Administração Escolar), Licenciatura Plena nas Áreas Específicas ou
Curso Normal Superior
21
PEB III (25 HORAS) 6 Formação em Pedagogia (Supervisão Escolar, Orientação Educacional, Séries
Iniciais e Administração Escolar), Licenciatura Plena, ou Curso Normal Superior
e nas Áreas Específicas.
137
PEB III (30 HORAS) 7 Formação em Pedagogia (Supervisão Escolar, Orientação Educacional, Séries
Iniciais e Administração Escolar), Licenciatura Plena, ou Curso Normal Superior
e nas Áreas Específicas.
40
PEB III (40 HORAS) 10 Formação em Pedagogia (Supervisão Escolar, Orientação Educacional, Séries
Iniciais e Administração Escolar), Licenciatura Plena, ou Curso Normal Superior
e nas Áreas Específicas
31
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 19 de Março de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:915ED5A4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/03/2020. Edição 2676
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/arom/

A indexação é utilizada apenas para agilidade e rapidez na localização dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.
(Projeto de Lei Ordinária 2991/2020)