Lei Ordinária nº 2.185, de 30 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2185
Ano
2016
Data
30/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/04/2016
Veículo de Publicação
AROM-Diário Of. dos Munic. RO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 1.380/2007, estabelecendo o piso salarial em conformidade com a Lei Federal Nº. 11.738/2008, altera a tabela do anexo I E II, e da outras providências. (EDIÇÃO 1675 - AROM)
Indexação
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.185/2016 DE, 30 DE MARÇO DE 2.016
LEI MUNICIPAL N.º 2.185/2016 De, 30 de Março de 2.016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, ALTERA A TABELA DO ANEXO I E II, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo I da Lei Municipal n.º 1.380/2007 que passa a ter a redação conforme Anexo desta lei.
Art. 2º. Fica alterado o anexo II – Tabela da Função Gratificada de Assessoramento, da Lei Municipal n.º 1.380/2007, incluído pela Lei Municipal n.º 2.087/2015, conforme anexo II desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 30 de Março de 2016.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
A N E X O I
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS
PADRÃO CARGO VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$)
1 PEB-I – 20 HORAS R$ 1.068,82
2 PEB-II – 20 HORAS R$ 1.228,97
3 PEB-III – 20 HORAS R$ 1.414,31
4 PEB-I – 25 HORAS R$ 1.336,93
5 PEB-II – 25 HORAS R$ 1.536,67
6 PEB-III – 25 HORAS R$ 1.766,99
7 PEB-I – 40 HORAS R$ 2.137,66
8 PEB-II – 40 HORAS R$ 2.457,95
9 PEB-III – 40 HORAS R$ 2.828,61
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 30 de Março de 2016.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
A N E X O II
FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSORAMENTO
Funções Gratificadas de Assessoramento Valor R$ Quantidade
Função Gratificada nível 1 (FG1) 1.000,00 04
Função Gratificada nível 2 (FG2) 1.500,00 03
Função Gratificada nível 3 (FG3) 2.500,00 03
Função Gratificada nível 4 (FG4) 3.000,00 02
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 30 de Março de 2016.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:BED2B200
________________________________________
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/04/2016. Edição 1675
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LEI MUNICIPAL N.º 2.185/2016 DE, 30 DE MARÇO DE 2.016
LEI MUNICIPAL N.º 2.185/2016 De, 30 de Março de 2.016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, ALTERA A TABELA DO ANEXO I E II, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo I da Lei Municipal n.º 1.380/2007 que passa a ter a redação conforme Anexo desta lei.
Art. 2º. Fica alterado o anexo II – Tabela da Função Gratificada de Assessoramento, da Lei Municipal n.º 1.380/2007, incluído pela Lei Municipal n.º 2.087/2015, conforme anexo II desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 30 de Março de 2016.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
A N E X O I
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS
PADRÃO CARGO VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$)
1 PEB-I – 20 HORAS R$ 1.068,82
2 PEB-II – 20 HORAS R$ 1.228,97
3 PEB-III – 20 HORAS R$ 1.414,31
4 PEB-I – 25 HORAS R$ 1.336,93
5 PEB-II – 25 HORAS R$ 1.536,67
6 PEB-III – 25 HORAS R$ 1.766,99
7 PEB-I – 40 HORAS R$ 2.137,66
8 PEB-II – 40 HORAS R$ 2.457,95
9 PEB-III – 40 HORAS R$ 2.828,61
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 30 de Março de 2016.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
A N E X O II
FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSORAMENTO
Funções Gratificadas de Assessoramento Valor R$ Quantidade
Função Gratificada nível 1 (FG1) 1.000,00 04
Função Gratificada nível 2 (FG2) 1.500,00 03
Função Gratificada nível 3 (FG3) 2.500,00 03
Função Gratificada nível 4 (FG4) 3.000,00 02
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 30 de Março de 2016.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:BED2B200
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/04/2016. Edição 1675
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Observação
A indexação é utilizada apenas para agilidade e rapidez na localização dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.
(Projeto de Lei Ordinária 2185/2016)
(Projeto de Lei Ordinária 2185/2016)
Assuntos
- Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.380, de 10 de outubro de 2007
Anexos Norma Jurídica