Lei Ordinária nº 3.053, de 27 de dezembro de 2022

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.732 DE 13 DE ABRIL DE 2021.

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Quarta-feira, 28 de Dezembro de 2022 Ano I | Edição nº 152 Página 1 de 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO – RO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.053/2022 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
MUNICIPAL Nº 2.732 DE 13 DE ABRIL DE
2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO
– RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Acrescenta o § 3º ao artigo 68 da Lei Municipal nº 2.732 de 13
de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º A atuação dos servidores investidos no cargo de Procurador do
Município e Procurador da Câmara de Vereadores constitui atividade de risco, para
fins de percepção do adicional periculosidade, nos termos do art. 250, § 18, da
Constituição do Estado de Rondônia”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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28/12/2022 Ano I | Edição 152 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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(Projeto de Lei Ordinária 3.484/2022).