Lei Ordinária nº 3.393, de 05 de abril de 2024

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998.

LEI MUNICIPAL Nº 3.393, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 28
DE DEZEMBRO DE 1998.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
- RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera o caput do art. 33 da Lei Municipal nº 727, de 28 de
dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Na qualidade de membros escolhidos para exercício de
mandato, os Conselheiros Tutelares farão jus à remuneração mensal no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 05 de abril de 2024.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito <#E.G.B#15175#36#16722/>
Protocolo 15175

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Projeto de Lei Ordinária nº 3.839/2024.