Lei Ordinária nº 3.173, de 28 de junho de 2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998.

LEI MUNICIPAL Nº 3.173/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 727,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA
BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único, no art. 23, da Lei Municipal
nº 727, de 28 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 23. ........................................................................................
……………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. Havendo necessidade de realização de processo de
escolha suplementar, o requisito previsto no inciso VIII deste artigo poderá ser
dispensado.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 28 de junho de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito

A indexação é utilizada apenas para agilidade e rapidez na localização dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.
Projeto de Lei Ordinária nº 3.617/2023.