Lei Ordinária nº 3.225, de 27 de setembro de 2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.978, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL N° 3.225, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.978, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO -
RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera o inciso III do art. 5º da Lei Municipal nº 2.978 de 14 de
setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .........................................................................................
..............
....................................................................................................
..............
III - estar em efetivo exercício do cargo efetivo na unidade escolar;
(NR)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 27 de setembro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito <#E.G.B#5661#38#6508/>
Protocolo 5661

A indexação é utilizada apenas para agilidade e rapidez na localização dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.
Projeto de Lei Ordinária nº 3.687/2023.