Lei Ordinária nº 2.081, de 16 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2081
Ano
2014
Data
16/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/2014
Veículo de Publicação
AROM-Diário Of. dos Munic. RO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias do Município de Pimenta Bueno e dá outras providências.
Indexação
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.081/2014 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2.014.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do piso salarial aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias, o qual passará para R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2.015, para fins de adequação aos termos da Lei Federal n. 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 2º. Fica revogado o artigo 44-E da Lei Municipal º 1.386/2007, incluído pela Lei Municipal nº 1.905/2013.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 16 de Dezembro de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:A6737EAE
________________________________________
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/12/2014. Edição 1352
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/arom/
LEI MUNICIPAL Nº. 2.081/2014 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2.014.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do piso salarial aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias, o qual passará para R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2.015, para fins de adequação aos termos da Lei Federal n. 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 2º. Fica revogado o artigo 44-E da Lei Municipal º 1.386/2007, incluído pela Lei Municipal nº 1.905/2013.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 16 de Dezembro de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:A6737EAE
________________________________________
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/12/2014. Edição 1352
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Observação
A indexação é utilizada apenas para agilidade e rapidez na localização dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.
Projeto de lei 2.081/2014
Projeto de lei 2.081/2014
Assuntos
- Remuneração, salário, vencimento, auxílios
- Saúde
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.386, de 16 de outubro de 2007
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.910, de 02 de maio de 2013
Anexos Norma Jurídica