Lei Ordinária nº 248, de 19 de novembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
248
Ano
1990
Data
19/11/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/11/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre formação, atribuições e objetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Indexação
direitos competência formação atribuições e objetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Observação
projeto de lei ordinária 314/1990
Assuntos
- Assistência Social
- Competência
- Conselho Municipal
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 395, de 28 de dezembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 545, de 14 de novembro de 1995
Anexos Norma Jurídica