Lei Ordinária nº 395, de 28 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
395
Ano
1992
Data
28/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/1992
Veículo de Publicação
Jornal Folha Pimentense
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Nº 248/90 que Dispõe sobre a formação, atribuições e objetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências com a inclusão, supressão de artigos e normas para a eleição do Conselho Tutelar e criação do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, na forma da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 do estatuto da criança e adolescente e Lei 8.242 de 12.10.1991 que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente .
Indexação
Altera a Lei Nº 248/90 que Dispõe sobre a formação, atribuições e objetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências com a inclusão, supressão de artigos e normas para a eleição do Conselho Tutelar e criação do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, na forma da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 do estatuto da criança e adolescente e Lei 8.242 de 12.10.1991 que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente .
Observação
projeto de lei ordinária 486/1992
Assuntos
- Conselho Municipal
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 248, de 19 de novembro de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 602, de 03 de julho de 1997
Anexos Norma Jurídica