Lei Ordinária nº 602, de 03 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
602
Ano
1997
Data
03/07/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/07/1997
Veículo de Publicação
Jornal Diário da Amazônia
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 395/92 que dispõe sobre a formação, atribuição e objetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da outras providências "com a inclusão, supressão de artigos e normas para a eleição do conselho tutelar e criação de fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente na forma da Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 do Estatuto da Criança e Adolescente e Lei 8.242 de 12.10.1991 que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Indexação
Altera a Lei nº 395/92 que dispõe sobre a formação, atribuição e objetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da outras providências "com a inclusão, supressão de artigos e normas para a eleição do conselho tutelar e criação de fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente na forma da Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 do Estatuto da Criança e Adolescente e Lei 8.242 de 12.10.1991 que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Observação
projeto de lei ordinária 732/97
Assuntos
- Conselho Municipal
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 395, de 28 de dezembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 621, de 29 de setembro de 1997
Anexos Norma Jurídica