Lei Ordinária nº 2.944, de 11 de julho de 2022

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.732 DE 13 DE ABRIL DE 2021 E Nº 2.844 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

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Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 Ano I | Edição nº 34 Página 1 de 17ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO – RO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.944/2022 DE 11 DE JULHO DE 2022.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº
2.732 DE 13 DE ABRIL DE 2021 E Nº
2.844 DE 23 DE DEZEMBRO DE
2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO
RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Altera o § 1º do artigo 12 da Lei Municipal nº 2.732 de 13 de abril
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 ....................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
publicação do ato de provimento. (NR)
................................................................................................................
....................................................................................................................................”
Art. 2º Altera o inciso I do art. 51 da Lei Municipal nº 2.732 de 13 de abril
de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51....................................................................................................
.....................................................................................................................................
11/07/2022 Ano I | Edição 34 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado,
bem como o direito à percepção do descanso semanal remunerado da semana em
que se verificar a ausência. (NR)
................................................................................................................
....................................................................................................................................”
Art. 3º Altera o artigo 78 e seus §§ 1º, 5º e 8º da Lei Municipal nº 2.732
de 13 de abril de 2021 que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 78. Para o gozo das férias sempre será respeitado o período
aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, salvo as categorias que, pela
natureza da atividade, exija o gozo coletivo de férias.
§ 1º Ao professor em efetivo exercício em sala de aula e ao supervisor e
coordenador escolar serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais
remuneradas, usufruída em um ou dois períodos, sempre no recesso escolar.
................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 5º As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) períodos, desde
que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública, sendo
que nenhum deles poderá ser inferior a 05 (cinco) dias corridos. (NR)
................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 8º É facultado ao servidor requerer a conversão de 1/3 (um terço) de
suas férias em pecúnia, para pagamento juntamente com o adicional respectivo,
desde que o requerimento seja feito com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de
antecedência antes do início das férias, e exista disponibilidade orçamentária e
financeira para atendimento do pleito e a conversão atenda aos interesses da
Administração Pública Municipal. (NR)
................................................................................................................
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Projeto de lei 3.344/2022